{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88514,"origem":"stj","sha256_origem":"1b0bd4248409177e7f0660c6d08dd3f776c759da821c30c9314bf43bf873a22f","registro_original":{"id_fonte":"000901608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963319","numero_registro":"202404459326","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL\nMANTIDO. ÓBICE A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE\nDIREITO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por\ntráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e\ndesclassificar a conduta do condenado, e se é possível a fixação da\npena-base abaixo do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em questão.\n4. As instâncias ordinárias reconheceram a presença de provas\ncontundentes de materialidade e autoria delitiva, sendo necessário\nrevolver provas para concluir em sentido contrário, o que não é\npossível na via eleita.\n5. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inviável,\nespecialmente quando os antecedentes são considerados desabonadores,\nconforme entendimento pacífico desta Corte.\n6. Mantida a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, e\nconsiderando os maus antecedentes e reincidência do réu, não cabe\nfalar em regime menos severo ou em conversão da pena corporal em\nrestritiva de direitos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A fixação da pena-base abaixo do mínimo\nlegal é inviável quando os antecedentes são desabonadores. 3. Não\ncabe regime menos severo ou conversão da pena corporal em restritiva\nde direitos para réu com maus antecedentes e reincidente\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, §2º-A,\ninciso I; Código de Processo Penal, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 923.363/PE, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no AR\nEsp 437.391/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/4/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b22440ebe117ff727777ae71bdf5b0773bd3ab454b8fdc3cd54dded1075d33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b0bd4248409177e7f0660c6d08dd3f776c759da821c30c9314bf43bf873a22f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}