{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88515,"origem":"stj","sha256_origem":"4006872bd3c36cd5c92b0582f7d21cb9cc3dca0bb7ef9a075d024af127eec162","registro_original":{"id_fonte":"000901609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493516","numero_registro":"202304042839","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO.\nFUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial, negando-lhe provimento. A defesa alega inaplicabilidade\ndas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e n. 568/STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse são aplicáveis as Súmulas n. 568 do STJ, n. 283/STF e n.7/STJ ao\ncaso concreto.\n3. Também consiste em saber se é possível reverter o decreto\ncondenatório com base em insuficiência de provas.\n4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a\npossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os\ncrimes de organização criminosa e extorsão.\nIII. Razões de decidir5. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a\nprolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível,\nquando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese\nocorrida nos autos.\n6. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios\nrejeitou a nulidade apontada, considerando que a defesa não\ncomprovou a negativa de acesso às provas e não alegou nulidade na\nprimeira oportunidade, fundamentos inatacados nas razões do recurso\nespecial, devendo ser mantido o óbice da Súmula n. 283/STF.\n7. O decreto condenatório foi mantido com base em evidências\nprobatórias que demonstram a prática de crimes de forma organizada e\nhierárquica, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n8. A dosimetria da pena foi considerada adequada, sem bis in idem,\npois os fundamentos utilizados para aumentar a pena-base foram\ndistintos para cada crime.\n9. A continuidade delitiva foi corretamente afastada para os crimes\nde organização criminosa e extorsão, por se tratarem de delitos\nautônomos que tutelam bens jurídicos diversos, não estando presentes\nos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a\nprolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível,\nquando houver entendimento dominante acerca do tema 2. Fundamentos\nda Corte a quo inatacados conduz à incidência da Súmula n. 283/STF.\n3. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena pode considerar\nfundamentos distintos para crimes diferentes, sem configurar bis in\nidem. 5. A continuidade delitiva exige requisitos objetivos e\nsubjetivos, não aplicáveis a delitos autônomos que tutelam bens\njurídicos diversos\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 71; Lei n.\n11.343/2006, art. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.460.940/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.121.441/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; AgRg\nno AREsp n. 1.221.928/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 17/4/2018; AREsp n. 2.459.319/TO, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf580acdb8c66924a75176e0892d8e673fb2f4db95a3f6508390642dac7f77b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}