# Registro público: TJPR — 00757018220198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T16:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-30T16:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-10T18:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-31T18:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-01T10:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-02T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T19:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-27T12:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T18:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-13T17:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-30T16:54:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-10-02T06:48:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-02T12:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-10T14:44:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-10T18:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T13:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-22T00:48:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-31T18:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T04:54:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2019-12-02T11:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T00:03:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T00:03:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T00:03:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T00:03:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T00:03:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T00:27:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-15T19:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-24T10:43:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-24T11:56:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-27T11:59:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-27T12:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-23T18:38:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T18:38:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:07\.052927771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190930165425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00569745120148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909172/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJPR — 00000301320198160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306257/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005665020104058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJPR — 00476105020178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875257/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJAM — 00000380520138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311493/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TRF1 — 00003105620104013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308793/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJMA — 00002918420108100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJMA — 00002917720188100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304659/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00757018220198160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 272820b03ecfac509e90d8eaa412e98e7830c7c7366e9704dcde07122b33c96e
- **SHA-256 do comentário:** 4c050e0a436494251e424e52ef4ad3d4ab55ca55306b93bcd02a3230be5491f0