{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88521,"origem":"stj","sha256_origem":"de686408abfbe4871a50e41da490a77bc131ebec8612d8dc6057ec95879fcfd1","registro_original":{"id_fonte":"000901615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660655","numero_registro":"202402043640","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.  DOSIMETRIA.\nTERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA. CAUSAS DE AUMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.\nÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a\ninterpretação dos arts. 68 e 33, §2º, b, e §3º do Código Penal, em\nrelação à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação\ncumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo majorado\nfoi devidamente fundamentada e se o regime prisional fechado foi\ncorretamente fixado em razão da reincidência do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ permite a aplicação cumulativa das causas\nde aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta para tal\ndecisão, conforme entendimento consolidado na Súmula 443/STJ.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação\ncumulativa das causas de aumento, considerando as circunstâncias\nconcretas do caso, como o uso ostensivo de arma de fogo e o concurso\nde agentes.\n5. A fixação do regime prisional fechado foi justificada pela\nreincidência do agravante, em conformidade com o art. 33 do Código\nPenal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.\n6. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é\nimpedida pela Súmula n. 7/STJ, salvo em casos de evidente\ndesproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e23c43df66a0a5f3baef4cfa29858832d502ce8a62bd9d0fb7c970b76e9d46b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}