{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88522,"origem":"stj","sha256_origem":"21cb8290c80d1380c5cc93d91c0f7c3e9acd5e0bd29ecdc3e44b66a3016c10ba","registro_original":{"id_fonte":"000901616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667766","numero_registro":"202402150447","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA\nNEGATIVAMENTE. EMPREGO DE ARTIFÍCIOS PARA OCULTAÇÃO DO CRIME. BIS IN\nIDEM NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante, condenado pelo crime de peculato (art. 312 do\nCódigo Penal), com pena-base fixada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de\nreclusão e 31 dias-multa, alegava violação ao art. 59 do Código\nPenal. O agravante sustentou: (i) que a culpabilidade foi valorada\nde forma indevida, configurando bis in idem, e (ii) que houve\ndesproporcionalidade no acréscimo da pena-base, requerendo a redução\nao mínimo legal ou a aplicação de uma fração de aumento inferior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a valoração negativa da culpabilidade configurou\nbis in idem;\n(ii) analisar a proporcionalidade do critério adotado na fixação da\npena-base, especialmente a fração aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada no\nemprego de artifícios utilizados pelo réu para ocultar a prática\ndelitiva, extrapolando as elementares do tipo penal do peculato, o\nque não configura bis in idem.\n4. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece que a\nculpabilidade pode ser valorada negativamente com base em maior\ncensurabilidade da conduta, considerando o grau de reprovabilidade\ndo ato, conforme precedente (AgRg no REsp n. 2.019.568/CE, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/11/2022).\n5. Quanto à proporcionalidade da pena-base, o critério de aumento\nadotado pelo juízo de origem, inferior a 1/8 sobre o intervalo das\npenas mínima e máxima cominadas, revela-se idôneo e em consonância\ncom os precedentes do STJ, que não asseguram o direito subjetivo à\naplicação de um patamar fixo de 1/6 (AgRg no AREsp n. 2.458.272/TO,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2024).\n6. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte,\natraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ, que impede o\nprocessamento do recurso especial em situações similares.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f334ea9455d73c830d978848e5777d4df656c5e385444e7cdee7e73d0a711e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}