# Registro público: TJAC — 07000818120178010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df5f8d5f8e959e135f18aeafab8d87a92405c014c669b6f096c3679058e55f2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2017-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-15** — Desapensamento (TPU 137)
> **2017-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T11:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-13T10:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-14T16:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-15T17:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-17T12:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-17T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-17T12:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T15:50:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-04-25T08:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-25T14:01:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-26T08:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-18T09:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-16T08:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-18T13:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-29T19:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-28T11:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-28T11:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-26T15:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T16:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-19T11:18:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-20T09:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-11T11:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T11:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-11T16:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-11T16:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-14T10:44:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-20T08:28:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-20T09:19:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-17T08:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-18T16:32:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-07-18T16:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T08:01:37.000Z — Desapensamento (TPU 137)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-15 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-18 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07007333520168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888707/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJRR — 08004480920158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949732/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
- [TJTO — 50144527920138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481623/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJAC — 07002670720178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886579/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAC — 07002662220178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886364/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / CRISTINÁPOLIS
- [TJSE — 00007872420188250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480318/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00012981320128250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477721/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / BOQUIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** df5f8d5f8e959e135f18aeafab8d87a92405c014c669b6f096c3679058e55f2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** df5f8d5f8e959e135f18aeafab8d87a92405c014c669b6f096c3679058e55f2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)