{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88527,"origem":"stj","sha256_origem":"ef252fed4dec504a7736a12e7386502cafd4dd23588b8cf3822072eb52a3dbd1","registro_original":{"id_fonte":"000901625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597146","numero_registro":"202400998833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA PROVA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS\n211/STJ, 282/STF E 256/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS.\nSÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TÁRDIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA 1202/STJ. CONCLUSÃO\nDIVERSA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STF. ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em\nrazão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ, 282/STF e\n356/STF), óbices das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ, conformidade do\njulgamento regional ao Tema 1202/STJ, além de incompetência do\nSuperior Tribunal de Justiça para enfrentamento sobre suposta\nviolação de dispositivos constitucionais. O agravante requer a\nreconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo\ncolegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\natende aos pressuposto de admissibilidade para, assim, ser conhecido\npelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido, de modo a\ndeterminar sobre nulidade na prova colhida durante a entrevista\nespecializada da vítima e possibilidade de absolvição do recorrente\ncom base em insuficiência probatória, bem como determinar sobre a\nfração de aumento de pena pela continuidade delitiva foi aplicada\ncorretamente.\nIII. Razões de decidir\n3. A alegação de nulidade por vícios na produção da prova não foi\ndevidamente enfrentada pela Corte de origem sob o enfoque trazido\npela defesa - a aplicação do artigo 159, §§3º e 5º, I, do CPP, em\ndetrimento do art. 12 da Lei 13.431/2017 -, cuja questão não foi\nobjeto de embargos de declaração, configurando ausência de\nprequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e\n211/STJ.\n4. A decisão regional também apontou fundamentos autônomos para\nafastar as nulidades alegadas, destacando que o indeferimento de\nprodução probatória se deu por intempestividade e irrelevância, sem\ncomprovação de prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans\ngrief), o que não foi adequadamente impugnado no recurso especial,\natraindo a incidência da Súmula 283/STF.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"A apresentação tardia\nde novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação\nrecursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da\nfundamentação no recurso especial.\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.).\n6. A aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade\ndelitiva (2/3) foi justificada pelo \"elevado número de infrações\npraticadas\" e está em consonância com o Tema 1202/STJ, que admite\ntal fração no crime de estupro de vulnerável quando as condutas\nreiteradas demonstram a prática de sete ou mais atos, mesmo sem\ndelimitação exata de cada um deles.\n7. O reexame das circunstâncias fático-probatórias, necessário para\nalterar a fração aplicada ou para modificar as conclusões quanto à\nnulidade das provas, é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-MG\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-CE, <>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - ELEVADO NÚMERO DE\nINFRAÇÕES PRATICADAS - FRAÇÃO MÁXIMA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30369e866ff162896671b1119f24733b5dca81a09e6ca80a56b58181ef5bf3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}