{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88529,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2f23711516f2856c1ae5981438533e30064eaceecdbd8949fc116917b98754","registro_original":{"id_fonte":"000901629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144773","numero_registro":"202401781742","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que, em sede de apelação criminal,\nafastou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o\nfundamento de que o recorrente teria realizado confissão\nqualificada, ao admitir a subtração da res furtiva, mas negar o\nemprego de violência ou grave ameaça. O recorrente pleiteia o\nreconhecimento da atenuante da confissão, com a consequente redução\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão\nqualificada do réu, utilizada como fundamento para a condenação,\npermite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\nprevista no art. 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal; e (ii)\nverificar a necessidade de refazimento da dosimetria da pena em\nvirtude do reconhecimento da referida atenuante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada,\ndeve ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,\ndesde que utilizada como fundamento para a condenação, conforme\ndisposto na Súmula nº 545/STJ e em precedentes desta Corte Superior.\n4. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ\nao afastar a aplicação da atenuante com base na natureza\nqualificada da confissão, que, no caso concreto, serviu para a\nmanutenção da condenação pelo crime de roubo.\n5. A redução da pena em decorrência da aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea encontra limite no disposto pela Súmula nº\n231/STJ, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal, mesmo\nna segunda fase da dosimetria.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3c0cff38b122e4d944c929fbdad3e267458897302137f00d88e4b178f3c5b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}