{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8853,"origem":"stj","sha256_origem":"cca6ad9fc18b33974cdd78f0ada2bb717b5493eb149ddf22d13efa6c64821ac5","registro_original":{"id_fonte":"000823018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951092","numero_registro":"202102343219","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. \"O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da\ndiferença de metragem entre a área real do bem e a constante do\ncontrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 1.698.523/SP, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021).\n2. No que se refere à correção monetária, verifica-se que a\ninsurgente deixou de apontar o dispositivo de lei que supostamente\nteve interpretação divergente pelo Tribunal de origem, mostrando-se\ndeficiente a fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.\n3. Relativamente aos danos morais, para rever a conclusão do acórdão\nrecorrido, seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e\nprobatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n4. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no\nsentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja  o pagamento de\nindenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo\npresumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e16e4d813ab4ba405f5b77c042b3df78aa6bc610d6950b217184e330b54b4db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}