{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88540,"origem":"stj","sha256_origem":"30818f0077688faac3b0a5bc937bdfbd405147f164d5814e31fa9af34b47b763","registro_original":{"id_fonte":"000901643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132269","numero_registro":"202401047534","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nEXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA\nDE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nNECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal Regional Federal da 5ª Região, que reformou decisão do\nJuízo das Execuções Penais para manter a pena pecuniária imposta à\nrecorrente, redimensionando-a de R$ 196,43 para R$ 100,00 mensais,\ndiante da ausência de comprovação de incapacidade econômica que\njustificasse a substituição da pena pecuniária por outra restritiva\nde direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão do\nTribunal de origem, ao manter a pena pecuniária com a redução do\nvalor mensal, observou os critérios do art. 148 da Lei de Execução\nPenal e se houve demonstração suficiente de incapacidade econômica\npara justificar a substituição da pena pecuniária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 148 da Lei de Execução Penal permite que o Juízo das\nExecuções, motivadamente, ajuste a forma de cumprimento das penas\nrestritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às\ncaracterísticas do caso concreto.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nalteração da modalidade de pena restritiva de direitos exige\nfundamentação concreta e a demonstração de elementos que evidenciem\na inviabilidade do cumprimento da pena imposta, observando os\nprincípios da individualização da pena e da legalidade (AgRg no HC\nn. 471.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n4/6/2019).\n5. No caso, o Tribunal de origem analisou os elementos trazidos pela\nrecorrente e concluiu que não houve comprovação suficiente da\nalegada incapacidade econômica, tendo em vista a renda familiar\ndeclarada, os gastos mensais e a inexistência de comprovação de\nvínculo empregatício formal, sem que isso demonstrasse a ausência de\nrecursos financeiros para cumprir a pena pecuniária.\n6. Além disso, o TRF optou por reduzir o valor da pena pecuniária,\najustando-o à situação financeira da recorrente, o que demonstra a\nadequação do julgado às condições pessoais da condenada, conforme\nautorizado pelo art. 148 da LEP.\n7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, para acolher a\nalegação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária e\nrestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, demandaria\namplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nsede de recurso especial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76d6f20ecaab7bdbd865ce63c87a9b1b1657587b68c507894010e64ea04826b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}