# Registro público: TJAL — 07096801720128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-31T18:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-08T19:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-09T09:04:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T16:24:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-16T16:25:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-10T17:59:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T08:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T14:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-03T17:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-18T09:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T21:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-12T10:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-27T12:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T18:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-11T09:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T15:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-05T15:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T15:54:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-05-08T13:27:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-05-08T13:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T13:25:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-05-08T13:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-08 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:12:54\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180508132446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000601920148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904174/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 00702377920108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899170/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 7ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07096801720128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f78269ed3d2010746a57383ef276899c14fc0f593995e0458986d5203b66f59
- **SHA-256 do comentário:** 713195aa552d7b4b6d8b8ca82ebb957b78ed5b2f587bf3c648d18be40c28b4fc