{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88546,"origem":"stj","sha256_origem":"e80e86f04e8adf6c7da68df38b42becb2fd976dc40894a28411ca926afbd9747","registro_original":{"id_fonte":"000901649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136730","numero_registro":"202401325936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO PELA\nMULTIRREINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, que deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a\npena do acusado.\n2. A acusação sustenta a violação dos arts. 59 e 61, I, do Código\nPenal, alegando erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à\nculpabilidade e à multirreincidência do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se as instâncias\nordinárias deram a correta interpretação aos arts. 59 e 61, I, do\nCódigo Penal, especialmente no que tange à dosimetria da pena,\nconsiderando a culpabilidade e a multirreincidência do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem não observou a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que admite a exasperação da pena-base quando o\ncrime é cometido enquanto o réu cumpre pena por outro delito,\ndenotando maior reprovabilidade da conduta.\n5. A aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da\ndosimetria, em razão da multirreincidência, é motivação concreta e\nidônea, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb7804318253dfdaa9ac5b8786f3bf7b3df99c1b0aaab0d5e9daed82b8603cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}