{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88552,"origem":"stj","sha256_origem":"8663d4e0f2fa2e4ec3a752c7684dbffa33fa61155d9518a301e803f3d889b74b","registro_original":{"id_fonte":"000901655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136624","numero_registro":"202401320050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES\nCARACTERIZADAS. VALIDADE DAS PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a,\nda Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Pará, que, em apelação criminal, confirmou a condenação do\nrecorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006), reduzindo a pena inicial de 10 anos e\n6 meses de reclusão e 1.500 dias-multa para 8 anos e 6 meses de\nreclusão e 860 dias-multa. O recorrente alega nulidade da busca\ndomiciliar devido à ausência de justa causa para o ingresso\npolicial, e excesso na dosimetria da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial foi válida, considerando o\nestado de flagrância; (ii) analisar a legalidade e a\nproporcionalidade da exasperação da pena-base, diante da\nfundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A validade da busca domiciliar sem mandado judicial depende da\ndemonstração de fundadas razões que caracterizem situação de\nflagrância, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema\n280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO).\n4. No caso, após denúncias anônimas específicas acerca da ocorrência\nde tráfico de drogas, apontando o ora recorrente como sendo um dos\nresponsáveis pela comercialização das drogas em determinada\nlocalidade, investigadores iniciaram uma investigação. Durante\ncampana, ao observarem intensa movimentação de pessoas entrando e\nsaindo do imóvel onde reside o réu, os policiais ingressaram na\nresidência, onde foram encontradas 144 porções de cocaína, pesando\n37g, além de pequena quantidade de dinheiro. Esses elementos tornam\nlegítima a medida, inexistindo nulidade das provas.\n5. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça exige fundamentação concreta e idônea para a\nvaloração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A\nexistência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser\nutilizada para negativar a conduta social ou a personalidade do\nagente, conforme entendimento consolidado nesta Corte.\n6. O aumento pela natureza e quantidade da droga apreendida (37g de\ncocaína) é considerado desproporcional, à luz da jurisprudência\ndesta Corte e nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c art.\n59 do CP.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"941a571bc44ad858195be54e52e4f495bece77f45fbb7f676011ed229a9926e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}