{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88555,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2f4316fa632aee50832830d97c9e732506e1214ed48977fef77d76b157d761","registro_original":{"id_fonte":"000901658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082700","numero_registro":"202302253998","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO\nLEGITIMAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA\nCONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, bem como a\nvalidade da busca pessoal realizada no momento da prisão, com\nalegação de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial\ne ilicitude das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve fundada\nsuspeita para a realização da busca pessoal sem mandado judicial,\nconforme exige o art. 244 do CPP; (ii) verificar a legalidade das\nprovas obtidas a partir da referida busca; (iii) discutir a\npossibilidade de absolvição ou desclassificação para o tipo previsto\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando os argumentos\ndefensivos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n.\n3. A busca pessoal, para ser válida, deve ser fundamentada em\nelementos objetivos que caracterizem fundada suspeita de posse de\narma, objetos ilícitos ou corpo de delito, não sendo suficiente a\nmera intuição ou impressões subjetivas dos agentes policiais.\n4. No caso concreto, a abordagem policial foi justificada por\ndenúncias prévias de tráfico de drogas em local conhecido como ponto\nde venda de drogas. Ao notar a presença dos policiais, o recorrente\nempreendeu fuga, sendo alcançado pelos milicianos, momento em que\ncaíram 14 microtubos de cocaína, configurando elementos objetivos\nque sustentam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.\n5. A prova obtida durante a busca pessoal, incluindo a apreensão de\ndrogas, foi considerada lícita, dado que a abordagem foi respaldada\npor circunstâncias concretas.\n6. As instâncias ordinárias, após exauriente exame dos fatos e\nprovas, demonstraram de forma idônea o cometimento de tráfico de\ndrogas pelo recorrente sendo que, para desconstituir tais conclusões\ne desclassificar a conduta, como pretende a defesa, seria\nnecessário revolvimento fático-probatório, providência que esbarra\nno óbice da Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP,\n         <<HC 858586>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2586194>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"020ce792f03cf752d05c284c2cb6d3605c25331940e16ee517ca90bfeebbf968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}