{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88556,"origem":"stj","sha256_origem":"7e512b88ef286a3c9cf3866eb060a4dfe056b330bfb4f7d9984eb3265884d476","registro_original":{"id_fonte":"000901659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132619","numero_registro":"202401057520","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DE\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO, TENTATIVA DE FUGA E A\nOCULTAÇÃO DE SACOLA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS.\nFLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS. CONFORMIDADE COM O\nART. 244 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que reconheceu a validade de busca\npessoal realizada em razão de fundada suspeita, decorrente de\ncomportamento suspeito de indivíduo portando sacola e usando\ntornozeleira eletrônica, em local conhecido pelo tráfico de drogas.\nNa abordagem, foram apreendidas substâncias entorpecentes (cocaína e\nmaconha). O recorrente alega nulidade da busca e pede o\nreconhecimento da ilicitude das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal\nrealizada possui fundamento jurídico adequado à luz do art. 244 do\nCPP; (ii) estabelecer se a análise da validade da busca demanda\nreexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal realizada encontra amparo no art. 244 do CPP, que\nautoriza a revista em caso de fundada suspeita de que o indivíduo\noculte consigo objetos relacionados a ilícitos penais. 4. No caso, o\ncomportamento suspeito do indivíduo, como nervosismo, tentativa de\nfuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de\ndrogas, configura elementos objetivos aptos a justificar a abordagem\npolicial.\n5. A apreensão de drogas (2,5 kg de cocaína e 1,3 kg de maconha) em\nflagrante delito corrobora a existência de justa causa para a busca\npessoal, realizada de maneira adequada e proporcional.\n6. A jurisprudência do STJ reafirma que atitudes suspeitas e\ncircunstâncias concretas que indiquem flagrância delitiva autorizam\na busca pessoal, sendo desnecessário prévio mandado judicial (AgRg\nno AREsp n. 2.586.194/MG e AgRg no HC n. 708.314/GO).\n7. O exame da validade da busca pessoal está calcado na análise dos\nelementos fático-probatórios já fixados pelas instâncias ordinárias.\nA pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo probatório, o\nque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bef4da5651079045c719157a57fa7dd0f3bc284dc8f014d679f41bded7a90c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}