{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88557,"origem":"stj","sha256_origem":"997b5fccc75cbe9a7e24a19fcc6a2fc425e82490dce7e05a2c6c9ca28ae60a29","registro_original":{"id_fonte":"000901660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090677","numero_registro":"202302841880","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO.\nRELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO\nPOLICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. PROVAS\nSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E  DA NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná, nos autos da Apelação Criminal n.\n002236-63.2014.8.16.0049, que confirmou a condenação do recorrente\npor tráfico de drogas, afastando a tese de nulidade pela invasão\ndomiciliar sem autorização judicial, bem como mantendo a exasperação\nda pena-base pelas circunstâncias judiciais da conduta social e da\nnatureza da droga.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da entrada\nforçada em domicílio sem autorização judicial no caso de flagrante\ndelito; (ii) a possibilidade de desclassificação para o consumo\npessoal e (iii) a validade da exasperação da pena-base com\nfundamento na conduta social e na natureza da droga.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, é\nlegal quando há flagrante delito e fundadas razões devidamente\njustificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo STF no\nRE n. 603.616, Tema 280 da Repercussão Geral. No caso, os policiais\nagiram com base em elementos concretos que indicavam tráfico de\ndrogas em flagrância, o que valida a incursão domiciliar e a\napreensão das drogas e objetos relacionados à traficância.\n4. Consoante a Corte local, as provas amealhadas nos autos e as\ncircunstâncias da prisão em flagrante evidenciam a consumação do\ndelito de tráfico de drogas, o que afasta o pleito pela\ndesclassificação pelo consumo pessoal.\n5. A exasperação da pena-base com fundamento na conduta social do\nrecorrente, baseada em inquéritos policiais e ações penais em\nandamento, é inidônea, em razão da vedação prevista na Súmula n. 444\ndo STJ.\n6. A majoração da pena pela natureza da droga (crack), embora\npossível, deve observar os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade. No caso, a quantidade de droga apreendida (cinco\ngramas de crack e dois gramas de maconha) não justifica o aumento da\npena-base, revelando-se desproporcional.\n7. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da\ndiscricionariedade motivada, as circunstâncias judiciais negativadas\nnão encontram suporte em fundamentação idônea, impondo-se o\nredimensionamento da pena.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f07972fcd6a60f9ca338eb0f2dd196e9f47f2652871b41c1e3bffe7689adc68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}