{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88559,"origem":"stj","sha256_origem":"8abaa4e06749d7a3b12f54cfcb789d73699123e86e42751226efbc98bfad6efd","registro_original":{"id_fonte":"000901662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919943","numero_registro":"202402051033","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nNULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca\ndomiciliar e sua consequente absolvição.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fuga do agravante ao avistar a polícia legitima a busca\ndomiciliar realizada sem autorização judicial.\n3. A questão também envolve a análise da vinculação do julgador ao\nparecer do Ministério Público, que opinou pela nulidade da busca\ndomiciliar.\nIII. Razões de decidir\n4. O parecer do Ministério Público não possui\nefeito vinculante, sendo meramente opinativo, e o julgador não está\nobrigado a segui-lo, em respeito ao livre convencimento motivado.\n5. A fuga do agravante de dentro de sua residência ao avistar a\npolícia configura motivo idôneo para autorizar a busca domiciliar,\nmesmo sem autorização judicial, diante da fundada suspeita de posse\nde corpo de delito.\n6. A decisão agravada foi mantida, pois a busca domiciliar foi\nlegitimada pela conduta do agravante, que fugiu ao ser perseguido\npelos policiais, indicando possível prática de ilícito penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O parecer do Ministério Público é opinativo\ne não vincula o julgador. 2. A fuga ao avistar a polícia pode\nlegitimar a busca domiciliar sem autorização judicial, desde que\nhaja fundada suspeita de posse de corpo de delito\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 640.178/SC, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2021; STJ, AgRg no\nRHC 168.552/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n19/4/2023; STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, DJe 15/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa6d409fe34529f8328572460b96ccecedd7c74d131f0dcfa66a2cfaa873b918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}