{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88562,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4f750f0b1265c5beae7bf62a11ccfbedd658db32821be3e0bb42072c5ff171","registro_original":{"id_fonte":"000901665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948696","numero_registro":"202403651972","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento\nda continuidade delitiva em crimes de tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o\nreconhecimento da continuidade delitiva, argumentando que os crimes\nforam cometidos em datas e locais distintos, contra vítimas\ndiferentes, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração\ncriminosa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse os crimes de tráfico de drogas, cometidos em condições de tempo e\nlugar semelhantes, mas contra vítimas diferentes, preenchem os\nrequisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva.\n4. A defesa alega que o tráfico de drogas é um crime vago, sem\nvítima definida, e que a diversidade de vítimas não deveria afastar\na continuidade delitiva.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal de origem considerou a ausência\ndo requisito subjetivo de unidade de desígnios, afirmando que os\ndelitos foram praticados com desígnios autônomos, caracterizando\nreiteração criminosa.\n6. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da\ncontinuidade delitiva, o preenchimento de requisitos objetivos e\nsubjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi\nverificado no caso.\n7. O reexame do conjunto fático-probatório para verificar a\ncontinuidade delitiva é incabível na via do habeas corpus, conforme\nentendimento consolidado.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento da continuidade delitiva\nexige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos,\nincluindo a unidade de desígnios. 2. A diversidade de vítimas e a\nprática de delitos com desígnios autônomos caracterizam reiteração\ncriminosa, não configurando continuidade delitiva. 3. O reexame de\nfatos e provas para reconhecimento da continuidade delitiva é\nincabível na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 71.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 817.798/RS, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25.10.2023; STJ, AgRg no\nHC 854.096/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 29.9.2023; STJ, AgRg no HC 787.656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 31.3.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5cd4fcae2742c82e09a2229b1f4e233295f0cf0b81c1d2e6a061389a61f2f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}