{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88580,"origem":"stj","sha256_origem":"a8fec1d766f3e276424c6d1cb1ee50ae26ea90ae80a97748840d6a66e9e0608b","registro_original":{"id_fonte":"000901685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964142","numero_registro":"202404505360","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que denegou a\nordem de habeas corpus, impetrada com o objetivo de aplicar a causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar: (i) se a quantidade de drogas, as circunstâncias da\nprisão e os depoimentos testemunhais justificam o afastamento da\ncausa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas;\n(ii) se houve bis in idem na utilização da quantidade e natureza das\ndrogas tanto para a fixação da pena-base quanto para afastar o\nbenefício do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir3. A Corte de origem afastou corretamente o\nbenefício da causa de diminuição de pena com base em elementos\nconcretos e idôneos, como a elevada quantidade e variedade de drogas\ne outras circunstâncias que indicaram a dedicação a atividades\ncriminosas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).\n4. Não houve bis in idem, pois a quantidade de entorpecentes não foi\nutilizada de forma isolada para negar o redutor. Outros fatores\nforam considerados. Dessa forma, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça autoriza a valoração da quantidade de drogas\ntanto na pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado,\nquando combinada com outros elementos (AgRg no HC n. 856.508/MS).\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e variedade de drogas, aliadas\na outros elementos concretos, podem justificar o afastamento da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2. Não há bis\nin idem na utilização da quantidade e natureza das drogas para\nfixação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado quando\noutros fatores são considerados.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 856.508/MS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca8775f1e7c735f40dedebff9caabcd1261398699830ecd1afeb10790adc4256","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8fec1d766f3e276424c6d1cb1ee50ae26ea90ae80a97748840d6a66e9e0608b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}