{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88581,"origem":"stj","sha256_origem":"c67fcf41fde1b70acdc92cfbdef1b1f865206f8ee1e38ad8c80fa9c0ff1468d2","registro_original":{"id_fonte":"000901686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965724","numero_registro":"202404603828","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso\npróprio, sem a presença de constrangimento ilegal que justificasse a\nrevogação da custódia cautelar do paciente.\n2. A defesa alega que a baixa quantidade de entorpecente apreendida,\na primariedade do agravante, a comprovação de ocupação lícita e de\nresidência fixa afastam a necessidade da custódia cautelar, e que a\ndecisão de prisão preventiva se baseou na gravidade abstrata do\ndelito.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao\nprincípio da dialeticidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não foi conhecido por\nser mera reiteração de argumentos já decididos, sem qualquer\nelemento novo ou impugnação específica da decisão agravada, atraindo\na incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n5. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da\ndecisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação\nao princípio da dialeticidade.\n6. Ainda que superado o óbice sumular, a segregação cautelar foi\nconcretamente fundamentada, não existindo ilegalidade que ensejasse\na concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento. 2. A ausência de impugnação específica viola o\nprincípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.021, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 856.582/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ,\nAgRg no HC 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1ca5272dc7cb7b57ed181befa9be11200c2eee92b5be229b07f9dcd7f6738b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}