{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88582,"origem":"stj","sha256_origem":"1e7cea6b5bba964ff0278d89c15e50f6bc5f5edf120971d9129ec622a8749591","registro_original":{"id_fonte":"000901687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968254","numero_registro":"202404749037","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de\nofício, em razão da gravidade concreta do delito de tráfico de\nentorpecentes e do risco de reiteração delitiva, considerando a\nreincidência do agravante.\n2. A decisão agravada baseou-se na apreensão de drogas e balança de\nprecisão, indicando ação organizada na prática delitiva, sendo o\nagravante fornecedor de entorpecentes para distribuição a terceiros.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada,\nconsiderando a alegação de reincidência e a pequena quantidade de\ndrogas apreendidas.\n4. A defesa questiona a aplicação de precedente jurisprudencial e a\npossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, como\nmonitoramento eletrônico.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração\ndelitiva, especialmente em casos de reincidência e gravidade\nconcreta da conduta.\n6. A reincidência é caracterizada pela data de cumprimento ou\nextinção da pena, conforme o art. 64, I, do Código Penal, não\nhavendo inconsistência na sua aplicação pelas instâncias\nantecedentes.\n7. A quantidade e a variedade das drogas, bem como o modus operandi,\nsão fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em\ncasos de tráfico de entorpecentes.\nIV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração\ndelitiva em casos de reincidência e gravidade concreta da conduta.\n2. A quantidade e a variedade das drogas, bem como o modus operandi,\nsão fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em\ncasos de tráfico de entorpecentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 64, I; Código\nde Processo Penal, art. 315, §2º, incisos II e III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, DJe 21/02/2022; STJ, AgRg no HC n.\n743.627/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n21/6/2022; STJ, AgRg no RHC n. 206.233/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1d718c5493cd5631dcce27eb2d87bb1c5de2ff7d66ecb67f8c3786ceaf68c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e7cea6b5bba964ff0278d89c15e50f6bc5f5edf120971d9129ec622a8749591","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}