{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88585,"origem":"stj","sha256_origem":"6ccd2db1f921633491335fdff2ae57748e4f100206bbd3fcf3f5d67b87313f1d","registro_original":{"id_fonte":"000901690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079261","numero_registro":"202302047132","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE\nVULTUOSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e\nvariedade de drogas e o não reconhecimento da confissão na segunda\nfase da dosimetria da pena.\n2. A defesa alega que a apreensão de 2,070kg de sintéticos e 1 litro\nde \"loló\" revela material de reduzido potencial ofensivo,\npleiteando a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da\nconfissão, porque o réu teria confessado guardar os entorpecentes.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a\nexasperação da pena-base, bem como se a atenuante da confissão deve\nser aplicada.\nIII. Razões de decidir4. A exasperação da pena-base com fundamento\nna quantidade e natureza das drogas apreendidas está devidamente\nfundamentada, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o\nagravante negou o envolvimento consciente com o tráfico, apenas\nadmitiu armazenar a droga com o propósito de obter uma fração.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e natureza das drogas\napreendidas constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base.\n2 A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o\nacusado não reconhece a traficância, apenas o armazenamento para\ndispor de uma fração.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e\nart. 42; Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 711.483/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022,\nDJe de 4/4/2022; STJ, AgRg no HC n. 935.003/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de\n3/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f40142db8c129d9e4ffb492ee0b2533205e24c520ee5be12e7c41ae346cdfc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}