{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88586,"origem":"stj","sha256_origem":"689cf38cc2abb8cac81243b74b92949ec83503cee5155eb24e7434acae50afcb","registro_original":{"id_fonte":"000901691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098825","numero_registro":"202303440982","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FLAGRANTE ESPERADO E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE\nAFASTADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRIVILÉGIO.\nINAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas e participação em organização\ncriminosa, com base em provas obtidas por meio de flagrante esperado\ne investigações preliminares.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações\npreliminares são válidas para sustentar a condenação por tráfico de\ndrogas e participação em organização criminosa.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nconsiderando a quantidade e natureza da droga apreendida, e a\npossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena relativa\nao tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir4. A validade das provas obtidas por meio de\nflagrante esperado foi confirmada, uma vez que as investigações\npreliminares indicaram fundadas razões para a ocorrência do crime,\nautorizando a ação policial.\n5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a fixação da\npena-base acima do mínimo legal justificada pela quantidade e\nnatureza da droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/06.\n6. A aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico\nprivilegiado foi afastada, pois mantida a decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A validade das provas obtidas por meio de\nflagrante esperado e investigações prévias é confirmada quando há\nfundadas razões para a ocorrência do crime. 2. A dosimetria da pena\npode ser fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e\nnatureza da droga apreendida. 3. A causa de diminuição de pena\nrelativa ao tráfico privilegiado não se aplica porque mantida a\ndecisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 42; Lei n.\n12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.499.408/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 951.871/SP, rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44eeaf634ad1c5d42d7a13f7cdfe855e0c0d5d1b8bb683754425578144e0ba1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}