{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88588,"origem":"stj","sha256_origem":"1507ffb75ac404000c5a48db4531253c19d66234baf8028b8225de30261a7b71","registro_original":{"id_fonte":"000901759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638166","numero_registro":"202401742134","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 232-A C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nPRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR ALEGADA INÉPCIA. NORMA\nPENAL EM BRANCO. NÃO OCORRÊNCIA DE PLANO. INCIDÊNCIA SÚMULA N.\n07/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 266, §\n1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, E ARTIGO\n1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra\nPresidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\nante a incidência da Súmula 182/STJ. A defesa sustenta que a\ndenúncia é inepta por ausência de indicação da norma complementadora\ne que houve violação ao art. 41 do CPP. O agravante ainda busca a\nreforma da decisão que rejeitou a compensação entre a reincidência e\na confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em verificar se a denúncia preenche os\nrequisitos do art. 41 do CPP e se a ausência de indicação expressa\nda norma complementadora em uma norma penal em branco acarreta\ninépcia. Além disso, discute-se a viabilidade de reanálise de fatos\ne provas e a adequação do recurso quanto à demonstração de\ndivergência jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir\n3.  No que tange à apontada violação aos referidos dispositivos\ninfraconstitucionais, a fim de obter a reforma do acórdão e manter a\ndecisão do Juízo singular que rejeitou a peça acusatória, nota-se,\nna esteira do entendimento firmado pela Corte local, que a denúncia\npreencheu os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de\nProcesso Penal.\n4. Com efeito, a ausência de indicação da norma complementadora da\napontada norma penal em branco supostamente violada não acarreta,\npor si só, inépcia da denúncia, visto que a peça acusatória objeto\nde discussão nestes autos permite, sim, o exercício da ampla defesa\ne do contraditório. Ademais, para entender de maneira contrária,\nhaveria a necessidade de reanálise de todo o acervo\nfático-probatório acostado aos autos, providência inadmissível em\nsede de recurso especial, a teor da Súmula n.07/STJ.\n5.  Ademais, com relação à interposição do recurso especial com\nfulcro na alínea \"c\" do artigo 105, III, \"a\", da Carta Magna,\nnota-se que, efetivamente, o ora agravante não se desincumbiu de\ncomprovar a similitude fática nem, tampouco, de realizar o\nindispensável cotejo analítico da apontada divergência, consoante\ndisciplinam os artigos 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, do Regimento\nInterno do STJ, e art. 1.029, § 1º, do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac112ef22509a00274ad47f7c3ee9ae614840bf929ce7eac62ab2108615bc77a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}