# Registro público: STJ — 2638166 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-19 - **Publicação:** 2025-02-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88588.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1507ffb75ac404000c5a48db4531253c19d66234baf8028b8225de30261a7b71 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901759 - **Número de registro na fonte:** 202401742134 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A defesa sustenta que a denúncia é inepta por ausência de indicação da norma complementadora e que houve violação ao art. 41 do CPP. O agravante ainda busca a reforma da decisão que rejeitou a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. ### II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se a ausência de indicação expressa da norma complementadora em uma norma penal em branco acarreta inépcia. Além disso, discute-se a viabilidade de reanálise de fatos e provas e a adequação do recurso quanto à demonstração de divergência jurisprudencial. ### III. Razões de decidir 3. No que tange à apontada violação aos referidos dispositivos infraconstitucionais, a fim de obter a reforma do acórdão e manter a decisão do Juízo singular que rejeitou a peça acusatória, nota-se, na esteira do entendimento firmado pela Corte local, que a denúncia preencheu os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Com efeito, a ausência de indicação da norma complementadora da apontada norma penal em branco supostamente violada não acarreta, por si só, inépcia da denúncia, visto que a peça acusatória objeto de discussão nestes autos permite, sim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, para entender de maneira contrária, haveria a necessidade de reanálise de todo o acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.07/STJ. 5. Ademais, com relação à interposição do recurso especial com fulcro na alínea "c" do artigo 105, III, "a", da Carta Magna, nota-se que, efetivamente, o ora agravante não se desincumbiu de comprovar a similitude fática nem, tampouco, de realizar o indispensável cotejo analítico da apontada divergência, consoante disciplinam os artigos 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, do Regimento Interno do STJ, e art. 1.029, § 1º, do CPC. ### IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 232-A C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR ALEGADA INÉPCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. NÃO OCORRÊNCIA DE PLANO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, E ARTIGO 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A defesa sustenta que a denúncia é inepta por ausência de indicação da norma complementadora e que houve violação ao art. 41 do CPP. O agravante ainda busca a reforma da decisão que rejeitou a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se a ausência de indicação expressa da norma complementadora em uma norma penal em branco acarreta inépcia. Além disso, discute-se a viabilidade de reanálise de fatos e provas e a adequação do recurso quanto à demonstração de divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. No que tange à apontada violação aos referidos dispositivos infraconstitucionais, a fim de obter a reforma do acórdão e manter a decisão do Juízo singular que rejeitou a peça acusatória, nota-se, na esteira do entendimento firmado pela Corte local, que a denúncia preencheu os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Com efeito, a ausência de indicação da norma complementadora da apontada norma penal em branco supostamente violada não acarreta, por si só, inépcia da denúncia, visto que a peça acusatória objeto de discussão nestes autos permite, sim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, para entender de maneira contrária, haveria a necessidade de reanálise de todo o acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.07/STJ. 5. Ademais, com relação à interposição do recurso especial com fulcro na alínea "c" do artigo 105, III, "a", da Carta Magna, nota-se que, efetivamente, o ora agravante não se desincumbiu de comprovar a similitude fática nem, tampouco, de realizar o indispensável cotejo analítico da apontada divergência, consoante disciplinam os artigos 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, do Regimento Interno do STJ, e art. 1.029, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.