{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88589,"origem":"stj","sha256_origem":"e431a5382db8764803d205df099c49fb56b443388f3bd9f8ba0930881808dad5","registro_original":{"id_fonte":"000901760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735317","numero_registro":"202403294464","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE\nSUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO\nPRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nNEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Lucas Renato de Paula Vieira\ncontra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial\ndevido à irregularidade na representação processual. O recorrente\ndeixou de apresentar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento\nconferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após regular\nintimação, apresentando petição fora do prazo assinalado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nconhecimento do recurso especial, considerando a ausência de\nregularização da representação processual no prazo estipulado, bem\ncomo a incidência da Súmula n. 115/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A regularidade da representação processual constitui requisito\nindispensável para o conhecimento do recurso, conforme previsto no\nart. 76 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. No caso, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a\nrepresentação processual, mas deixou transcorrer o prazo assinalado\nsem cumprir a determinação. A petição apresentada posteriormente\nnão pode ser considerada, em razão da preclusão temporal.\n5. A Súmula n. 115/STJ estabelece que \"na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\", aplicando-se ao caso concreto, em que o subscritor do\nrecurso não tinha poderes regularmente outorgados.\n6. Ademais, a pretensão de reverter a decisão recorrida demandaria a\nreanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edfd481065536dfeb6b5519a604dc5e3d7f3d21ce98f0463020630d70614d4c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e431a5382db8764803d205df099c49fb56b443388f3bd9f8ba0930881808dad5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}