# Registro público: TJMA — 00000241619998100032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 216 ocorrência(s) em 216 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-29** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2026-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-10T19:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 1999-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-04-27T09:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-05-11T13:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-05-11T13:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-05-31T16:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-06-28T10:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-06-28T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-10-28T16:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-10-28T16:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-12-01T16:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-12-01T16:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2010-12-01T17:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-02-16T11:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-03-17T17:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-03-22T09:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-04-25T11:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-04-27T09:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-06-16T15:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-06-20T16:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-08-11T09:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-08-11T09:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-08-24T10:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-09-22T10:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-09-22T10:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2011-09-22T10:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-06-20T13:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-07-20T16:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-07-20T16:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-07-24T13:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-07-27T15:58:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-09-04T13:49:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-09-04T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2012-10-01T11:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-10T14:42:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-11T15:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-11T15:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-16T19:16:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-25T13:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}
- 2013-04-25T14:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3232", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-07 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2022-05-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-04-15 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-29 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-07 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:36:31\.534000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001842120118100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJMA — 00002864020128100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJMT — 00004444920128110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJMA — 00001023420048100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPI — 00002623420118180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002573720038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002551120118180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJBA — 80004307520158050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c440388078fb9984ac9f9edbf5791ced9336b44e7911635ed22831255949fd7
- **SHA-256 do registro documental:** 9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000241619998100032 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9aa41174c6b215d5f161fd5815d87448823b7a25c24c6e57c946f36659e42418
- **SHA-256 do comentário:** 8dcf164d9e8d73ec4f526fb6c33b19104f454169bb4ba169de504ab534eb9382