{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88592,"origem":"stj","sha256_origem":"d37121e39b5ff4e0707c48568115dc66b707ef851e329d55f09b5cb9bdd96737","registro_original":{"id_fonte":"000901763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673953","numero_registro":"202402258235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Marcello Bassan Júnior contra\ndecisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial, mantendo a decisão de pronúncia pelos crimes\nprevistos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código\nPenal. A defesa buscava a nulidade da pronúncia, alegando\nfundamentação genérica e ausência de justa causa, e requeria a\ndespronúncia ou a absolvição sumária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a decisão de pronúncia padece de nulidade em razão\nde fundamentação genérica ou ausência de justa causa;\n(ii) avaliar a possibilidade de reexame do acervo probatório em sede\nde recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, com\nbase na materialidade do fato e nos indícios suficientes de autoria,\nconforme depoimentos testemunhais e elementos probatórios\nconstantes nos autos, atendendo ao disposto no art. 413 do Código de\nProcesso Penal.\n4. A alegação de nulidade por fundamentação genérica não prospera,\nvisto que a decisão analisou as teses defensivas e considerou os\nelementos de convicção apresentados, detalhando as razões que\njustificam a submissão do caso ao Tribunal do Júri.\n5. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que impossibilita a análise\naprofundada sobre a existência ou ausência de justa causa para a\npronúncia.\n6. As condições legais para a pronúncia foram devidamente\nobservadas, havendo elementos probatórios que justificam a\nadmissibilidade da acusação e o julgamento pelo Tribunal do Júri, em\nrespeito ao princípio da soberania dos veredictos.\n7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(Súmulas 7/STJ e 83/STJ) reforça a impossibilidade de reexame das\nprovas e confirma a validade da decisão de pronúncia fundamentada em\nindícios consistentes de autoria e materialidade.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b06abf6ca19ffc4cca2efd2023f82d5c610731b7dbedaad176d1eddb94219c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d37121e39b5ff4e0707c48568115dc66b707ef851e329d55f09b5cb9bdd96737","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}