{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88596,"origem":"stj","sha256_origem":"2db2d59199777e10e043686fd4169fce8d92e8a91c573df6aacc4299dc09520c","registro_original":{"id_fonte":"000901767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569029","numero_registro":"202400501872","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ES PECIAL.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO. HIPÓTESE EM\nQUE PRESENTE A EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas\nGerais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas\nGerais que não admitiu recurso especial. O acórdão recorrido\nconcedeu habeas corpus para trancar procedimento investigatório\ncriminal por excesso de prazo e ausência de justa causa,\ncaracterizando constrangimento ilegal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\njusta causa para o prosseguimento do procedimento investigatório\ncriminal diante do alegado excesso de prazo e ausência de elementos\nprobatórios mínimos.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão impugnado enfrentou as questões relevantes, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional. O trancamento de inquérito é\nmedida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta\nou ausência de indícios de autoria e materialidade. O prolongamento\ndesarrazoado do inquérito caracteriza constrangimento ilegal,\nconforme jurisprudência pacífica.\n4. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe os arts. 619 do CPP\ne 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou a\ndemanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua\nresolução.\n5. É assente em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ\nque, apesar do prazo do inquérito, nos casos de investigado solto,\nser considerado impróprio, não se mostra adequado ao sistema\nacusatório e às garantias individuais previstas na Constituição o\nseu prolongamento por prazo indeterminado de forma desarrazoada e\ndesproporcional, o que finda por caracterizar constrangimento\nilegal.\n6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem\nreconheceu a ausência de justa causa para o longo lapso temporal\ndecorrido desde a instauração do procedimento investigatório, em\nagosto de 2018, e a atual fase, em que sequer se mostra previsível\nsua conclusão, notadamente quando se tem em vista que a apuração\ntrata de fatos ocorridos em 2009 e 2010.\n7. Presente  a sintonia entre o entendimento exposto e a\njurisprudência desta corte, a reforma do julgado, como requer a\nparte recorrente, para reconhecer a presença de justa causa para o\nprosseguimento do procedimento investigatório criminal, não encontra\nespaço na via eleita, porquanto seria necessário revolver o\ncontexto fático-probatório dos autos, providência incabível em\nrecurso especial, vedada pela Súmula 7/STJ.\n8. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n9. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2374654cc085a6c15f6e218d54301416a8a6daa0379ef064bbfed8f8ce40c2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}