{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8860,"origem":"stj","sha256_origem":"520bb4b9726a99507336cf2f88fe0b9221c6b3d215d1fb59f77a657caf8613bf","registro_original":{"id_fonte":"000823025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1998304","numero_registro":"202103191943","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação  à\nlegitimidade dos ora agravantes para figurar no polo passivo da\ndemanda, exigiria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos\nautos, inclusive das cláusulas do contrato entabulado entre as\npartes, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do\ndisposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para\nmanter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283 do STJ,\naplicável por analogia.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07c117bff6cdb5df5550e0de885f7cf2b97620a9e5bfb0f73714ce35ae1c87f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}