{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88607,"origem":"stj","sha256_origem":"38491f6de06b0c47ad962316700c977fb2f06d767970ff7bbfb0d8d92c9b8406","registro_original":{"id_fonte":"000901778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121026","numero_registro":"202400276990","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO\nE BUSCA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA\nCONFIGURADA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. LICITUDE PROBATÓRIA\nRECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em\nregime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 33,\ncaput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a nulidade\ndas provas obtidas pela polícia, sob o argumento de que o ingresso\nno domicílio do réu foi realizado sem autorização judicial e sem\nelementos concretos que justificassem a medida, pugnando, ao final,\npela absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a abordagem policial e a consequente busca pessoal\ne domiciliar realizadas no caso foram ilegais por ausência de\nautorização judicial e de justa causa;\n(ii) definir se as provas obtidas em tais diligências são válidas ou\ndevem ser declaradas nulas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial encontra respaldo na existência de fundada\nsuspeita, configurada por denúncias prévias sobre tráfico de drogas\nno local, somadas à observação de conduta suspeita (o réu foi visto\nconversando com indivíduo que fugiu ao avistar os policiais,\nindicando possível vínculo com a venda de entorpecentes).\n4. A busca pessoal revelou, na posse direta do recorrente, dois\npinos de cocaína e R$ 210, corroborando a justa causa para a\ndiligência policial.\n5. O ingresso no domicílio do recorrente ocorreu com o consentimento\nválido do morador, como afirmado pelos policiais e reconhecido\npelas instâncias ordinárias, cabendo à defesa o ônus de demonstrar\nvícios no consentimento, o que não foi comprovado.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a combinação de\ndenúncia prévia, fuga de terceiros e apreensão de entorpecentes em\nvia pública pode justificar a entrada em domicílio, mesmo sem\nautorização judicial, desde que configurada fundada suspeita (AgRg\nno REsp n. 2.129.078/SP, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024).\n7. As provas colhidas são lícitas, considerando a regularidade das\ndiligências realizadas e a inexistência de elementos concretos que\ninfirmem a atuação dos policiais.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9eb326f3e25ac7fc5660465bde6ef4df12851bac682e33527014cc93dd9f44d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}