{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88610,"origem":"stj","sha256_origem":"763b4fae1a07643c1a185727db7e7277b731d4e4c98084f6201e34338075a50a","registro_original":{"id_fonte":"000901781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112269","numero_registro":"202304320030","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM\nDOBRO DE PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\n(IPPSC). RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\n(CIDH). CRIME DE ESTUPRO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de Justiça que manteve decisão de primeira\ninstância dispensando a realização de exame criminológico e\ndeferindo o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido por apenado\nno Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), com fundamento na\nResolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos\n(CIDH). O apenado foi condenado pelo crime de estupro e cumpria\npena em regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é imprescindível a\nrealização de exame criminológico para concessão do cômputo em dobro\nda pena cumprida no IPPSC em casos de condenação por crimes de\nnatureza sexual, à luz da Resolução de 22/11/2018 da CIDH;(ii)\nestabelecer se a ausência de previsão para realização de exame\ncriminológico em regime mais brando pode justificar a concessão\nautomática do benefício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Resolução de 22/11/2018 da CIDH determina que o cômputo em\ndobro da pena para condenados por crimes contra a vida, a\nintegridade física ou de natureza sexual está condicionado à\nrealização de exame criminológico, conforme itens 128, 129 e 130,\nque visam avaliar o prognóstico de conduta do apenado com base em\nindicadores de agressividade.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige a\nrealização de exame criminológico para concessão do benefício em\ncasos de condenações por crimes de natureza sexual, considerando o\ntratamento diferenciado previsto na referida Resolução.\n5. O fato de o apenado estar cumprindo pena em regime aberto, ou de\nnão haver previsão administrativa para realização de exame\ncriminológico no referido regime, não pode justificar o\ndescumprimento da exigência normativa da CIDH. Cabe ao Estado\npromover as condições necessárias para viabilizar a realização da\nperícia técnica.\n6. O princípio interpretativo das convenções internacionais de\ndireitos humanos não autoriza a ampliação automática de benefícios\nsem o atendimento das condições estabelecidas na própria norma, como\né o caso do exame criminológico.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO NO ORA RECORRIDO, NOS MOLDES FIXADOS NA RESOLUÇÃO DE\n22 DE NOVEMBRO DE 2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\n(CIDH), ITENS 129 E 130, PARA FINS DA CONTAGEM EM DOBRO DE PENA\nCUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT RES:****** ANO:2018\n*****  RCIDH    RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS\nHUMANOS"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696776>>-RJ, <<AgRg no HC 649938>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"918a9545164980badee54623c772d484f2b77663976b588ca0fa770928a36366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"763b4fae1a07643c1a185727db7e7277b731d4e4c98084f6201e34338075a50a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}