{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88611,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e0a69e679b0308a4763aa2dd7a1c8838e61a483bfea08fa6637288add38ecb","registro_original":{"id_fonte":"000901782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083422","numero_registro":"202302305059","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. NOVA\nCONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE\nCUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA REPETITIVO N. 1106. DECISÃO EM\nDESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu\nprovimento ao agravo em execução da defesa, cancelando a conversão\nda pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da pena\nrestritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de nova\ncondenação, está em conformidade com os arts. 44, §5º e 76 do Código\nPenal e art. 181, §1º da Lei de Execução Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema\nrepetitivo n. 1106, estabelece que, sobrevindo condenação por pena\nprivativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de\ndireitos, as penas devem ser unificadas, com a reconversão da pena\nalternativa em privativa de liberdade, salvo possibilidade de\ncumprimento simultâneo em regime aberto.\n4. A decisão do Tribunal de origem desconsiderou a incompatibilidade\nentre a pena restritiva de direitos e a nova sanção de privativa de\nliberdade, contrariando o entendimento consolidado desta Corte\nSuperior.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ddda3b0943fd569b4ccf89796536d70a07f8995d18c443068489158bf365496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8e0a69e679b0308a4763aa2dd7a1c8838e61a483bfea08fa6637288add38ecb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}