{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88612,"origem":"stj","sha256_origem":"0da7f62788293c50618b6da019961829fd3059ea78a961dd6f089be22caaff97","registro_original":{"id_fonte":"000901783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946814","numero_registro":"202403550485","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA .\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando ausência de prova da autoria\ndo roubo e pleiteando a aplicação do regime semiaberto para o\ninício do cumprimento da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento fotográfico do agravante, corroborado por outras\nprovas, é suficiente para comprovar a autoria do delito de roubo.\n3. A questão também envolve a análise da adequação do regime inicial\nfechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade\nconcreta do delito e a participação do agravante.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada considerou que o\nreconhecimento fotográfico do agravante foi corroborado por outras\nprovas, como depoimentos de testemunhas e policiais, o que afasta a\nalegação de ausência de prova da autoria.\n5. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade\nconcreta do delito, praticado em concurso de agentes e em plena luz\ndo dia, justificando a maior reprovabilidade da conduta.\n6. A revisão das conclusões das instâncias antecedentes sobre a\nautoria delitiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é\ninviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento fotográfico, quando\ncorroborado por outras provas, é suficiente para comprovar a autoria\ndelitiva. 2. A gravidade concreta do delito pode justificar a\nfixação de regime inicial mais rigoroso, mesmo para réu primário.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º\ne 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 807.526/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7c54c87a9b55415338e830c74922c1d633aa426e1ad6e26fcc322d4a2298e7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0da7f62788293c50618b6da019961829fd3059ea78a961dd6f089be22caaff97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}