{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88613,"origem":"stj","sha256_origem":"bbcb3acb807390a8b4734a0a87b2329d3f8ac0dd116c2f9a17a551e07658dae6","registro_original":{"id_fonte":"000901785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940981","numero_registro":"202403245721","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de\nofício, restabelecendo decisão de primeiro grau que deferiu\nprogressão ao regime semiaberto ao paciente condenado por homicídio\nqualificado.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia regredido o paciente\npara o regime fechado, determinando a realização de exame\ncriminológico com base na nova redação do §1º do art. 112 da Lei de\nExecução Penal, alterada pela Lei n. 14.843/2024.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do\nart. 112, §1º, da LEP, pode ser aplicada retroativamente a casos de\nprogressão de regime, considerando-se a natureza mais gravosa da\nnorma.\n4. Outra questão é se a gravidade abstrata do crime e a longevidade\nda pena são fundamentos idôneos para justificar a exigência do exame\ncriminológico.\nIII. Razões de decidir5. A exigência de exame criminológico,\nconforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, constitui novatio\nlegis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, em respeito\nao princípio da irretroatividade de lei penal mais severa.\n6. A gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena não são\nfundamentos idôneos para justificar a exigência do exame\ncriminológico, conforme a Súmula n. 439 do STJ, que requer decisão\nmotivada com base em elementos concretos da execução da pena.\n7. A falta disciplinar média cometida pelo paciente foi reabilitada\ne não elide o bom comportamento carcerário, sendo insuficiente para\njustificar a necessidade de exame criminológico.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico,\nconforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, não pode ser\naplicada retroativamente. 2. A gravidade abstrata do crime e a\nlongevidade da pena não justificam a exigência do exame\ncriminológico sem elementos concretos da execução da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art.\n112, §1º; Código Penal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03a2f3c0152ebfa38a22513d27820ca055cbd3e7b2686ae5ffa25ccd4de97f4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}