{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88614,"origem":"stj","sha256_origem":"df0a9116246c5a2086dfefa9dadc36106f8b23a9e78f67b5522993a35e940c26","registro_original":{"id_fonte":"000901786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888730","numero_registro":"202400320840","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. LAPSO TEMPORAL\nEXTENSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a\ndecisão do Tribunal de origem que ratificou a produção antecipada de\nprova testemunhal, com base no art. 366 do Código de Processo\nPenal.\n2. Fato relevante. O crime ocorreu em 2013, e a decisão de\nantecipação das provas foi proferida após mais de sete anos,\nconsiderando a revelia do acusado e o risco de perecimento das\nprovas.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem fundamentou a\ndecisão na necessidade de salvaguardar a efetividade processual e a\nbusca pela verdade real, destacando a presença de defesa técnica\ndurante a produção antecipada das provas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi\ndevidamente fundamentada, conforme exigido pela Súmula n. 455 do\nSTJ, e se houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do réu.\nIII. Razões de decidir5. A decisão de antecipação de provas foi\nfundamentada na necessidade de evitar o perecimento de elementos\nprobatórios essenciais, considerando o longo lapso temporal e a\nrevelia do acusado.\n6. A presença de defesa técnica durante a produção antecipada das\nprovas afasta a alegação de nulidade, pois não houve prejuízo ao\ncontraditório e à ampla defesa.\n7. A jurisprudência desta Corte Superior admite a produção\nantecipada de provas quando há risco real de perecimento.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A produção antecipada de provas é\nadmissível quando há risco real de perecimento. 2. A presença de\ndefesa técnica durante a produção antecipada das provas afasta a\nalegação de nulidade por ausência de prejuízo ao contraditório e à\nampla defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 366; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 186.641/BA, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgRg\nno HC 825.161/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n11/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94dda40f50ff45d4208f0ce0e5a12825de0ed26357596cb9983ca3057aca01ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df0a9116246c5a2086dfefa9dadc36106f8b23a9e78f67b5522993a35e940c26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}