{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88616,"origem":"stj","sha256_origem":"a787a96bff333f1ac1c78bd276df88b340d2f727a88288a5820e6b75261c9bbc","registro_original":{"id_fonte":"000901792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956377","numero_registro":"202404079285","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CRIME\nDE RECEPTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. MENOR DE 18 OU 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO\nPREMATURO DA AÇÃO PENAL. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES\nTRANSPORTAR, CONDUZIR E OCULTAR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante\nilegalidade.\n2. O agravante foi denunciado pelo crime de receptação simples e\ncelebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado\njudicialmente. A defesa alega nulidade da ação penal por\nilegitimidade passiva, sustentando que o agravante era menor de 18\nanos na data do delito, e prescrição da pretensão punitiva, pois era\nmenor de 21 anos durante parte do período indicado na denúncia.\n3. O juízo singular rejeitou a alegação de prescrição, considerando\na última data do período indicado na denúncia para o início da\ncontagem do prazo prescricional. A Corte Estadual denegou a ordem,\nafirmando que a receptação é crime permanente e que a discussão\nsobre a validade do processo penal é prematura na via do habeas\ncorpus.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido, considerando que a defesa\nnão impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. A defesa alega que o crime de receptação é instantâneo e que não\ncabe ao acusado comprovar a data em que recebeu a res furtiva,\ndevendo-se considerar a data mais benéfica.\nIII. Razões de decidir6. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula n.\n182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental quando o\nrecorrente se limita a reiterar os argumentos expostos na petição\ninicial do habeas corpus, sem enfrentar diretamente os argumentos\nque fundamentaram a decisão agravada.\n7. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando\nficar manifesto, de plano e sem a necessidade de análise\nfático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de\nprovas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a\nocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.\n8. No caso, é imputado ao agravante o delito de receptação simples,\nocorrido, segundo a acusação, em data incerta, mas entre 11/7/2019 e\n23/5/2023, sendo que a denúncia também descreve conduta equivalente\nao núcleo \"ocultar\", configurando crime de natureza permanente,\ncujo prazo prescricional somente começa a correr do dia em que\ncessar a permanência, nos termos do art. 111, III, do CP.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento. 2. O trancamento de ação penal por habeas corpus é\nexcepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, extinção\nda punibilidade ou absoluta ausência de justa causa. 3. O crime de\nreceptação é de natureza permanente, de modo que o prazo\nprescricional somente começa a correr do dia em que cessar a\npermanência\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 180; CP, art. 111, III;\nCP, art. 109, IV; CP, art. 116, IV. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no RHC 204.379/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no RHC 197.228/PR,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07a5ccdf99dc7bf7b0df8961b295620a4f2f962401b71c66ac419853555fb653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}