{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88618,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee3ec1111ee162bc235f30db3bcb85b429ee88ae931392a362c5588ace9f163","registro_original":{"id_fonte":"000901794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937943","numero_registro":"202403077816","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS\nTERAPÊUTICOS. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus concedido em primeira instância\npara expedir salvo-conduto ao paciente, impedindo autoridades de\nprenderem-no em flagrante pelo cultivo de cannabis para uso\nterapêutico, limitado a 220 sementes por ano, conforme laudo\nagronômico. A decisão foi revogada em reexame necessário pelo\nTribunal.\n2. O paciente, com prescrição médica de canabidiol para tratar\ntranstorno de ansiedade, obteve autorização da ANVISA para importar\no medicamento, mas devido ao alto custo, optou por cultivar cannabis\npara produção própria, com orientação agronômica.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o cultivo doméstico de cannabis para fins exclusivamente\nterapêuticos, com prescrição médica e autorização da ANVISA, pode\nser considerado atípico, afastando a tipicidade penal da conduta.\n4. Há também a questão de saber se a ausência de regulamentação\nespecífica do cultivo de cannabis para fins medicinais impede a\nconcessão de salvo-conduto para evitar a repressão penal.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece a atipicidade da conduta de cultivar cannabis para\nfins medicinais, desde que comprovada a necessidade do tratamento\npor documentação médica e autorização da ANVISA.\n6. A decisão de primeiro grau, que concedeu o habeas corpus, foi\nfundamentada na comprovação documental da necessidade do tratamento\ncom cannabis, não representando risco à saúde pública, mas sim\ngarantindo o direito à saúde do paciente.\n7. A ausência de regulamentação específica não pode obstar o\nexercício do direito à saúde, sendo necessário coibir a repressão\npenal em casos de cultivo para fins terapêuticos comprovados.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo do Ministério Público Federal\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O cultivo de cannabis para fins\nexclusivamente terapêuticos, com prescrição médica e autorização da\nANVISA, é atípico. 2. A ausência de regulamentação específica não\nimpede a concessão de salvo-conduto para evitar repressão penal em\ncasos de cultivo para fins terapêuticos comprovados.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 2º,\nparágrafo único; CF/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14.06.2022; STJ, HC 802.866/PR, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, julgado em 13.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21eb3bd441144c2943e3fcd25c1b799ede514489d1818e9308c13ac82ead8cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}