{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88619,"origem":"stj","sha256_origem":"ac48745303773965b4a803966b007e8744ca9356215a76979b949bc80f636cc7","registro_original":{"id_fonte":"000901795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960825","numero_registro":"202404327737","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime, em razão da prática de\nfalta grave pelo reeducando.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nfundamentada na prática de faltas graves, é válida, mesmo diante de\nbom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal.\nIII. Razões de decidir3. A prática de faltas graves durante a\nexecução da pena justifica a exigência de exame criminológico,\nconforme entendimento consolidado na jurisprudência.\n4. A análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve\nconsiderar todo o período de execução da pena, sem limitação\ntemporal, salvo disposição legal expressa.\n5. A decisão de exigir exame criminológico foi devidamente\nfundamentada, considerando o histórico carcerário do reeducando e a\nnecessidade de avaliação do mérito para concessão do benefício.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de faltas graves justifica a\nexigência de exame criminológico para progressão de regime. 2. A\nanálise do requisito subjetivo deve considerar todo o período de\nexecução da pena, sem limitação temporal, salvo disposição legal\nexpressa. 3. A decisão de exigir exame criminológico deve ser\nfundamentada com base em elementos concretos do histórico carcerário\ndo reeducando\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º;\nCF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 731.611/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022; STJ, AgRg no HC 744.819/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022; STJ, AgRg no HC 693.716/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c399eebf9c96b26ceda5426eaefb7690ab40f5351085b7fcbde31208947cd215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac48745303773965b4a803966b007e8744ca9356215a76979b949bc80f636cc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}