{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88620,"origem":"stj","sha256_origem":"7cb360349c64b386f05299ec225c9486fe9fb993cefdeb8302df6ba52e09f399","registro_original":{"id_fonte":"000901797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947790","numero_registro":"202403596903","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO E JUSTA\nCAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. VALIDADE.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla\ndefesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma\nque determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela\nsegurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio\ndas Polícias  Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública,\né dever constitucional\" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR\nMENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023).\n2.  Consignou-se no julgado atacado que a busca domiciliar decorreu\ndo fato do paciente ter sido abordado na rua e prestado informações\nfalsas acerca do local da sua residência, afirmando que residia com\na sua avó, todavia, ao chegar até a suposta casa, o paciente não\nconsegui abrir o portão e tentou empreender fuga deixando cair a\nchave de sua verdadeira casa e a sua avó mandou a sua neta\nacompanhar os policias até o local de residência do paciente, o que\ncaracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida\npor esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, sendo que\nos policiais na diligência localizaram munições de diversos\ncalibres e mais de doze quilos de cocaína.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8082f91cbacbf5eb68453716dd1e6f4518f9bc144a4877da1429e9b2ec6bf659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}