{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88621,"origem":"stj","sha256_origem":"e162c02b6bc7ea853c401f8a762b1ae326539945e13d4168ee7525c0701730f1","registro_original":{"id_fonte":"000901804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133549","numero_registro":"202401125957","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS\nSOBEJANTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE\nDA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROVIMENTO DO\nRECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual\ncontra acórdão que desproveu os recursos de apelação das partes e\nmanteve a condenação do réu à pena de 21 anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado\n(art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal). O\nrecorrente requer a reforma do acórdão para reconhecer a\npossibilidade de valoração das qualificadoras excedentes na segunda\nfase da dosimetria, conforme procedido na sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nvaloração das qualificadoras sobejantes na segunda fase da\ndosimetria da pena; e (ii) verificar se o deslocamento das\nqualificadoras sobejantes para a primeira fase da dosimetria pelo\nTribunal de Justiça implica violação à legislação federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que, \"havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode\nformar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar\na pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol\ndo art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase\ndo cálculo\" (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de\n23/10/2024.)\n4. O magistrado poderá considerar a qualificadora sobejante tanto na\nprimeira fase quanto na segunda, independentemente da previsão como\nagravante genérica, dada a sua discricionariedade, desde que haja\nfundamentação idônea e observância dos princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade, como no caso.\n5. Ainda que as qualificadoras tenham sido reposicionadas, a pena\nfinal de 21 anos de reclusão permaneceu inalterada, não resultando\nem prejuízo ao réu ou alteração substancial na reprimenda aplicada,\no que torna a discussão inócua quanto aos seus efeitos práticos.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b081f26410fac042215dfcbe99f8ef6528b02a77df0925ee4f90236d4b9580a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}