{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88624,"origem":"stj","sha256_origem":"078061e4b6614caed359acf0bdf8a3294dccd79bebf2ff926b413bf89f04f38b","registro_original":{"id_fonte":"000901807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133745","numero_registro":"202401137141","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\nPROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que redimensionou a pena\ndo recorrente, condenado por embriaguez ao volante (art. 306 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro), para 11 meses e 7 dias de detenção,\nalém do pagamento de 18 dias-multa e a suspensão da habilitação para\ndirigir veículo automotor por 3 meses e 22 dias.\n2. A defesa alega desproporcionalidade na exasperação da pena-base e\npleiteia o reconhecimento da confissão extrajudicial para\ncompensação com a agravante da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Duas questões estão em discussão: (i) se a majoração da pena-base\nem razão dos maus antecedentes e das consequências do delito\nobservou os parâmetros de proporcionalidade e fundamentação\nconcretos; e (ii) se é possível reconhecer a confissão extrajudicial\npara compensá-la com a agravante da reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A individualização da pena insere-se na discricionariedade\nvinculada do julgador, estando sujeita à revisão apenas em casos de\nflagrante ilegalidade, manifesta desproporcionalidade ou abuso de\npoder (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, DJe de 15/5/2024).\n5. A legislação brasileira não impõe critério matemático fixo para a\nmajoração da pena-base. O art. 59 do Código Penal permite que o\njuiz, com fundamentação concreta e idônea, sopesando as\ncircunstâncias do caso concreto, aplique o aumento proporcional e\nrazoável (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 12/6/2024).\n6. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a exasperação\nda pena-base nos maus antecedentes do recorrente e nas consequências\ndo delito, reduzindo o aumento para a fração de 1/4, ajustando-o\naos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tal fundamento\natende aos parâmetros legais e jurisprudenciais.\n7. Quanto à confissão extrajudicial, o Tribunal a quo concluiu que o\nrecorrente não confessou espontaneamente o estado de embriaguez,\nmas apenas admitiu a ingestão de algumas latas de cerveja. Nesse\nsentido, a confissão não foi reconhecida como atenuante. A\ncompensação com a agravante da reincidência é, portanto, inviável.\n8. Rever o entendimento da Corte local para redimensionar a\npena-base ou para reconhecer a confissão demandaria reexame da\nmatéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso\nespecial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be17b4c30f34ad85e155265441c35262e3861c62dc6c8101dbe76c3d0c8c5118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"078061e4b6614caed359acf0bdf8a3294dccd79bebf2ff926b413bf89f04f38b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}