{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88626,"origem":"stj","sha256_origem":"a686215b214947030f4392052633f27ff301e11f859b59773749081ed22d02eb","registro_original":{"id_fonte":"000901809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080824","numero_registro":"202302142860","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELA BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nQUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA.\nNEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXMAE\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou\nimprocedente revisão criminal, validando a busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial, em razão de flagrante delito de\ncrime permanente, consistente no tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. A entrada no domicílio foi justificada por\ninformações pormenorizadas sobre a prática delitiva, com a fuga do\ncorréu para o interior do domicílio ao visualizar a viatura, o que\ngera fundada suspeita do cometimento de crime permanente previamente\nnoticiada.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou a alegação\nde nulidade da busca domiciliar, considerando a situação de\nflagrante delito e a natureza permanente do crime de tráfico de\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, foi\nrealizada com base em fundadas razões que justifiquem a mitigação do\ndireito à inviolabilidade domiciliar, bem como se a mudança\nsuperveniente do entendimento jurisprudencial pode desconstituir a\ncoisa julgada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n5. No caso concreto, a ação policial foi considerada válida diante\nda suspeita da prática de crime de natureza permanente, o que\nlegitimaria à época dos fatos a incursão policial independentemente\nde mandado judicial, na forma do entendimento então consolidado.\n7. Em homenagem à segurança jurídica, eventual mudança do\nentendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão\ncriminal, como ocorre no presente caso.\n8. Quanto à dosimetria, não há falar em bis in idem, uma vez que é\npossível a valoração negativa dos maus antecedentes para majorar a\npena-base e, na terceira fase, negar a incidência da minorante do\ntráfico privilegiado.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d42b731bf3740b0ef2b2507d111012c00b95df0dccafb3f17e3a005d902c0a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a686215b214947030f4392052633f27ff301e11f859b59773749081ed22d02eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}