{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88627,"origem":"stj","sha256_origem":"f8ad32c3f4b6e89b9bba2f7651f6ee8e8c636b171894f1ab7f397545655a920a","registro_original":{"id_fonte":"000901810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116898","numero_registro":"202304622666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DO\nREQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO COM REGISTRO DE\nFALTA GRAVE RECENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por D. L. P. contra acórdão que deu\nprovimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público,\ndeterminando a cassação do livramento condicional anteriormente\nconcedido. O recorrente alega violação do art. 83 do Código Penal,\nsustentando que não ostentava falta grave nos últimos 12 meses antes\nda concessão do benefício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se o histórico carcerário conturbado, com o registro de\nfalta grave praticada e homologada em data recente, ainda que\nposterior ao período de 12 meses, constitui fundamento válido para\njustificar o indeferimento do livramento condicional; e\n(ii) determinar se a análise do requisito subjetivo deve considerar\napenas o comportamento nos últimos 12 meses ou todo o histórico\ncarcerário do apenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser\navaliado de forma ampla, considerando o histórico prisional completo\ndo apenado, e não se limitando aos últimos 12 meses antes da\nconcessão do benefício.\n4. A jurisprudência desta Corte afirma que as faltas graves\ncometidas durante a execução penal, mesmo que não interrompam o\nprazo para a obtenção de benefícios, constituem fundamento idôneo\npara justificar o indeferimento do benefício do livramento\ncondicional, por ausência do requisito subjetivo.\n5. A concessão do livramento condicional representa a última etapa\ndo processo de ressocialização e exige um exame mais rigoroso da\naptidão do apenado para reinserção à sociedade, sob pena de\ncomprometer os fins da execução penal.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be3648c816976000cc3d1bda9c8727b3094646f40c920d00bcab4dc1056ab1db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8ad32c3f4b6e89b9bba2f7651f6ee8e8c636b171894f1ab7f397545655a920a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}