{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88628,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ca7c81401462a0bdbd4841bb160733960c53daecdbe19df8e25dfc2d619474","registro_original":{"id_fonte":"000901811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118105","numero_registro":"202400109950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESVINCULADA\nDAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA\nPESSOAL REALIZADA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O\nENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra acórdão que considerou ilícita a prova obtida em busca\npessoal realizada por guardas municipais, sem justa causa, durante\npatrulhamento rotineiro, resultando na apreensão de drogas.\n2. A corte de origem entendeu que a atuação da guarda municipal\nextrapolou suas atribuições constitucionais, que se limitam à\nproteção de bens, serviços e instalações municipais, não abrangendo\natividades de policiamento ostensivo ou investigativo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a guarda municipal\npode realizar busca pessoal sem justa causa e se tal atuação é\nválida quando não há relação direta e imediata com a proteção de\nbens, serviços e instalações municipais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. No caso, foi reconhecido pelo Tribunal de origem o desvirtuamento\nna atuação dos guardas municipais, evidenciado de antemão pelo fato\nde que patrulhavam a região com a finalidade de coibir o tráfico, o\nque em nada se relaciona com a proteção do patrimônio municipal.\nNesse contexto, a busca pessoal realizada por guardas municipais sem\njusta causa e sem relação direta com a proteção de bens municipais\né considerada ilícita, conforme entendimento do STJ.\n5. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva ou\ninvestigativa, sem demonstração concreta de relação com a proteção\nde bens municipais, viola suas atribuições constitucionais.\n6. A posterior constatação de flagrante delito não justifica a\nabordagem e busca pessoal realizadas sem justa causa, contaminando o\nconjunto probatório.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e004be9c2743b74577dc12c9e77d836376652579142c0328f6a4808fe26d65db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}