{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8863,"origem":"stj","sha256_origem":"f557d58f951d4963f20a7d21a245bb2aa81df443fd35e68e01b1fd1e38e75347","registro_original":{"id_fonte":"000823028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063159","numero_registro":"202200265948","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de\nindenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do\nSTJ.\n2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a\nhipótese apreciada de responsabilidade contratual, como no caso em\ntela (erro médico), o termo inicial dos juros de mora na condenação\npor dano moral   é a data da citação.\n3. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no\nque se refere ao inconformismo quanto a inexistência de sucumbência\nrecíproca, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a\nSúmula  284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1328457>>-RS,\n         <<REsp 1529971>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1261372>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 958733>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 205314>>-CE\n(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ERRO MÉDICO - JUROS MORATÓRIOS\n- TERMO A QUO - CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1411740>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1649484>>-AM\n(FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641825>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72f724a9d92c938322503dac67bf9949306930225e4e4c7df76db7cdac8e2aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}