{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88635,"origem":"stj","sha256_origem":"2a1fbb96517278c8972ac5fe811e8baf8d4813cffd82895600eb9da2b78aa838","registro_original":{"id_fonte":"000901822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373343","numero_registro":"202301857402","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE\nRECHAÇADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e\nnegou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 568 do\nSTJ e n. 283 do STF, além da fundamentação concreta para o aumento\nda pena-base.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a\nalegação de cerceamento de defesa, entendendo que a defesa teve\nacesso ao procedimento sigiloso em momento oportuno e que a inércia\nem requerer sua disponibilização não configura nulidade.\n3. A decisão monocrática considerou que a pena-base foi corretamente\nfixada acima do mínimo legal, com base na forte atuação da\norganização criminosa e na posição de gerência do recorrente.\nII. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em\nsaber se houve cerceamento de defesa em razão da não\ndisponibilização do procedimento sigiloso em momento oportuno e se a\ndosimetria da pena foi corretamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir5. A defesa teve oportunidade de acessar o\nprocedimento sigiloso, mas optou por não requerer sua\ndisponibilização em fase anterior, configurando inércia e não\ncerceamento de defesa.\n6. \"A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade\nde apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para\nimpugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada\nde processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva\" (AgRg\nnos EDcl no AREsp n. 1.847.572/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe de 8/8/2022).\n7. A fundamentação para o aumento da pena-base foi considerada\nidônea, com base na forte atuação da organização criminosa  e na\nposição de gerência do recorrente, o que justifica a majoração da\npena.\n8. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas para\nalterar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias\nordinárias.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A inércia da defesa em requerer a\ndisponibilização de procedimento sigiloso não configura cerceamento\nde defesa. 2. A mudança dos patronos da causa não repristina a\npossibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre\nos prazos para impugnação de atos. 3. A fundamentação concreta para\no aumento da pena-base, baseada na forte atuação da organização\ncriminosa e na posição de gerência em organização criminosa, é\nidônea e justifica a majoração da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n568.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.847.572/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\nde 8/8/2022; STJ, AgRg no HC n. 836.758/MG, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024; STJ, REsp n. 1.541.722/ES,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"126f9a886b04db506a04fbf803206fc2bd61796cff3f46430a52fb6d7d4f0c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}