# Registro público: TRT17 — 00000252320235170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a766b54fee8f91f9f26eabc6f5db854554a09ea2a1cff95fd9c9a1ea56968fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-09-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-09-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Férias Coletivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T15:55:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-12T15:55:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-01-16T08:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-01-17T08:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T21:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T21:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T21:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-02T11:44:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-05T16:10:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-07-16T14:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-19T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-19T16:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-21T01:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-21T01:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-07-29T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-01T14:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-04T09:48:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-09-04T09:49:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-09-04T09:49:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-04T09:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-04T09:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-04T09:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-05T01:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-05T01:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-14T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-18T14:54:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-18T14:54:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-19T10:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-28T15:06:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-28T15:06:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-10-02T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-10-03T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-10-03T01:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-10-06T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-10-26T10:17:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-02-03T21:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-07-19T15:45:48.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-07-19T16:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2023-09-04T14:53:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001738620245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT14 — 00000567620245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001149820225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000841320235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000903920205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000327220235140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000058020235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT13 — 00000374620225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13968, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande