{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88637,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb4d13f60d51211889e957b74873dd38a28b7026457d7411c61e3bb0696bf90","registro_original":{"id_fonte":"000901825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957056","numero_registro":"202404103636","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, utilizado como sucedâneo recursal, e\nnão constatou flagrante ilegalidade para concessão da ordem de\nofício, mantendo a condenação por porte ilegal de arma de fogo e\nroubo.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por porte ilegal de arma de fogo e roubo pode ser\nmantida, mesmo sem o reconhecimento da vítima e com a alegação de\nque a numeração da arma estava suprimida por desgaste natural.\n3. A defesa alega que a prova é frágil para a manutenção da\ncondenação de roubo, pois a vítima não reconheceu o agravante.\n4. A defesa sustenta que a redução da minorante da tentativa deveria\nser no patamar máximo de 2/3, pois o agravante estava apenas dando\nsuporte no veículo.\n5. A defesa argumenta que o laudo pericial concluiu que a numeração\nda arma estava suprimida por desgaste natural, o que deveria\ndesclassificar o crime para o art. 14 da Lei n. 10.826/03.\nIII. Razões de decidir6. A decisão agravada foi mantida, pois outros\nelementos probatórios, como mensagens de celular e relatos\npoliciais, foram considerados suficientes para a condenação, mesmo\nsem o reconhecimento da vítima.\n7. A condenação por porte ilegal de arma de fogo foi mantida, pois o\nart. 16, IV, da Lei n. 10.826/03 não exige comprovação de ação\ndolosa na supressão da numeração, bastando o porte da arma nessas\ncondições.\n8. A redução da minorante da tentativa foi considerada proporcional,\npois o agravante tinha papel importante e necessário na realização\ndo crime, aguardando no carro para dar suporte ao coautor que chegou\na anunciar o assalto ao mostrar a arma de fogo para a vítima.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por porte ilegal de arma de\nfogo pode ser mantida mesmo sem reconhecimento da vítima, desde que\noutros elementos probatórios sejam suficientes. 2. O art. 16, IV, da\nLei n. 10.826/03 não exige comprovação de ação dolosa na supressão\nda numeração da arma. 3. A redução da minorante da tentativa deve\nconsiderar a conduta dos agentes na realização do crime\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/03, art. 16, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 801.503, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe 12/11/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC\nn. 721.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n13/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df8678fa25cda6f70e252cd1251432a1085eb3e165cf2c257f0302c0d2b593e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}