{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88640,"origem":"stj","sha256_origem":"fabc88a5c67c9384b33979f3aa4ff0ed891dbe939b0d0e4a93ed7e0a9e6a2376","registro_original":{"id_fonte":"000901828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880451","numero_registro":"202304637122","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a valoração\nnegativa da conduta social e das circunstâncias do crime na\ndosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há motivação válida para elevação da pena-base.\nIII. Razões de decidir\n3. Foi bem destacado que as circunstâncias do\ncrime deveriam ser negativadas levando-se em consideração a prática\ndo delito na presença do irmão da vítima; a conduta social em\ndecorrência do histórico agressivo do apenado com a sua família; os\nmotivos com base na qualificadora remanescente (motivo torpe) e as\nconsequências pelo fato de a vítima deixar descendente, de tenra\nidade.\n4. Não há flagrante ilegalidade no quantum de elevação aplicado na\npena-base, considerando que, tendo sido negativadas cinco\ncircunstâncias judiciais, para cada uma o aumento foi inferior ao\ncomumente validado nesta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o\nintervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A conduta social pode ser avaliada\nnegativamente com base em comportamento agressivo no ambiente\nfamiliar. 2. A prática do crime na presença de familiares justifica\na negativação das circunstâncias do crime. 3. A valoração negativa\ndas consequências do crime se justificam pela vítima ter deixado\ndescendente de tenra idade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.549.278/TO, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 12/11/2024; e STJ, AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Min.\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"199d31cdb86e8562a37cf738cdd5cb51c11cf1b211a53c63314356c89c698935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}